Restituição de ICMS – Tutorial Protocolização Eletrônica EProcess

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O trâmite do processo de Restituição do ICMS é normatizado pelo Regulamento do ICMS-MT (Decreto 2.212/14) em sua Parte Processual – Título II, Capítulo II – Arts. 1014 a 1024.
O artigo 1014 do RICMS-MT orienta que as quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado de Mato Grosso poderão ser restituídas, no todo ou em parte, àqueles que comprovarem o seu pagamento.
Para a comprovação do recolhimento indevido o requerente qualificado no cadastro de contribuintes ou procurador legal da empresa ( no caso de contribuintes não cadastrados – outra UF) deverá anexar ao pedido uma cópia da(s) nota(s) fiscal(is) e respectivo(s) comprovante(s) de recolhimento do imposto, bem como outros documentos que julgar necessário para comprovação dos fatos.
No requerimento endereçado à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Sefaz/MT deverá constar a qualificação completa do requerente e a descrição dos fatos.
O processo, após recepcionado na Sefaz/MT passará por análise preliminar de unidade detentora dos produtos que depende do regime de recolhimento o qual o contribuinte está inserido ( Ex. unidade GCRT . regime Subst. tributária).
Nessa análise preliminar, havendo deferimento do processo, tal requerimento/processo será encaminhado à unidade de Controle do Crédito ( GCCA/SUIC) para finalização.

Essa finalização consiste em:
1- ratificar ou não o parecer inicial dado pela unidade comentada acima, podendo ser alterado, parcial ou total, incluindo valores, ou até mesmo indeferido o processo.
2- confirmado o deferimento, total ou parcial dos valores, a GCCA/Suic procederá forma pela qual será restituído esse valor. Se
2.1 Compensado com débitos em conta corrente fiscal do contribuinte ou de seus sócios.
2.2 – autorizado a repassar para seu Substituto Tributário.
2.3 Autorizado a compensar em conta gráfica ( contribuinte em regime de apuração normal)
2.4 – Restituição em espécie -(caso de não-contribuintes, ou contribuintes que não sejam abarcados pela situações acima). Neste caso deverá o contribuinte especificar a identificação do banco, agência e conta corrente para depósito da restituição conforme previsto na Portaria 059/2014 – que trata sobre os procedimentos para os pedidos de restituição para este caso.)
Para contribuintes segmento combustível, a compensação poderá ser autorizada no sistema SCANC – Icms Complementar.
O contribuinte deverá realizar a Protocolização Eletrônica através do sistema e-Process.
Na página principal www.sefaz.mt.gov.br no lado esquerdo da tela. Sem utilizar a área restrita do site, clique sobre o nome “EProcess” para acessar a página do Sistema.
Clique no ícone para acessar os Manuais do Sistema.
Atenção: deixar devidamente encerrada a seção da área restrita, senão o sistema E-Process revalida a seção.

Abra apenas uma aba do navegador para o protocolo do processo, e para acessar a página do sistema e-Process clique no link indicado pela seta vermelha, na imagem abaixo.

Preencha e grave-o em PDF na área de trabalho aguardando o momento de anexá-lo no sistema e-Process na opção “Anexar Petição”
A seguir, o modelo selecionado neste exemplo de restituição de indébito ICMS – estimativa simplificado:

Pesquise o contribuinte por CPF ou CNPJ:

1) A identificação do procurador não é obrigatória. O campo “tipo de procurador” deve ser preenchido quando quem irá assinar digitalmente os arquivos não será o interessado.

2) Caso o Certificado Digital não seja do próprio interessado nem do contabilista é necessário anexar a procuração na opção “Adicionar Outros Anexos”

Indicando no campo “Procurador” o próprio contabilista, o sistema automaticamente ao final do processo confere se o interessado já é representado pelo contabilista no sistema fazendário.

Caso ainda não seja representado pelo contabilista indicado, aparecerá a mensagem de erro: “O interessado não é contribuinte cadastrado para esse Contabilista”. Para prosseguir identifique o procurador como “OUTRAS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS”; em seguida clique em “pesquisar”.

Verificar se chegou no e-mail com o código para validar o processo. Após enviar o processo, o contribuinte recebe no e-mail cadastrado o código verificador para validar o e-Process . O contribuinte tem o prazo de 7 dias para validar o processo.
A partir da validação, é gerado um número de protocolo e Código de usuário para que o interessado no processo ou seu contabilista possam consultar o andamento do processo, incluir outros anexos e acompanhar todo o trâmite administrativo.
Quando o processo for finalizado, o contribuinte recebe e-mail informando que o processo foi analisado e se encontra com parecer conclusivo sobre o requerimento.
Informações adicionais sobre o e-Process podem ser obtidas na Agência Fazendária Virtual.

Uma última dica importante !

Umas das irregularidades mais recorrente na cobrança do ICMS acontece na conta de luz de milhões de brasileiros, isso tem levado constantemente diversas pessoas a buscar a restituição do ICMS por cobrança indevida na conta de luz, com a grande demanda por esse serviço e para ajudar advogados e escritórios a atender de forma mais rápida, prática, eficiente e ágil aos seus cliente, a empresa Materiais Jurídicos desenvolveu um Material Jurídico Completo para cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz.

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