Modelo de petição inicial contra o estado – Obrigação de fazer pedido de UTI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)Com pedido de benefício da Gratuidade da JustiçaNOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxxx (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem a este Juízo, com fulcro no CDC (Lei 8.078/90), na Lei 9.099/95 e no art. 5a., XXXV da CF/88, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art. 300 do NCPC

pelo rito comum, em face do ESTADO DE _______________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta capital, endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

– DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a Autora a Voa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. , incaput e cisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, bem como dos arts. 98 e ssss. Do NCPC por não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar, conforme declaração de pobreza que segue junto a esta (doc. __).

Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. , caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Assim, requer a Autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.

DOS FATOS

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, consubstanciando-se na utilização de assistência médico-hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de responsabilidade do Estado.

A Autora, atualmente com __ anos de idade, foi socorrida por seus familiares sendo levada para o Hospital _______________, onde chegou inconsciente, foi na oportunidade entubada, estando em respirador mecânico, necessitando ser transferida com URGÊNCIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI.

A paciente tem o número de prontuário ____________, atendida por Dr. _______________ CRM (_________), no prontuário o médico declara que a autora foi encontrada inconsciente em casa e socorrida por vizinhos. No atendimento inicial o médico acima citado descreve como sendo o quadro clinico da paciente como grave, encontrando-se a mesma em estado de com. A Autora necessita ser encaminhado com urgência para Unidade Terapia Intensiva devido à gravidade do seu estado de saúde, conforme transcrição do atestado médico abaixo (doc. __):

Laudo Médico

A paciente _______________foi atendida às ____h do dia __ de ____________ de 20__ por Dr. ______________(CRM ____) NO _______________, (…) reflexo de (…) sido encontrada por vizinhos desacordada em sua residência.

Já no atendimento inicial, o colega descreve o quadro clínico como grave, encontrando-se a paciente em coma.

Frequência cardíaca: (…) 90 Pressao Arterial: 16 x90 Escala de Glosgow: 4 pupilas fixas e midriasticas.

Procedeu-se a intubação oro-traqueal e o paciente sob ventilação mecânica.

Realizando contato com a central de leito para a transferência para hospital de maior complexidade (NECESSIDADDE DE UTI E TOMOGRÁFIA DO CRÂNIO).

(…)

_______________, __/__/20__

Dr. _______________

CRM_______________

Esclarece-se a filha da Autora ao buscar vaga DE UTI solicitada pelo médico assistente foi surpreendida ao ser informada que não havia vagas, não lhe restando outra alternativa se não a de pedir a proteção jurisdicional. A paciente segundo laudo médico apresenta um quadro de coma profundo.

O estado grave da paciente, ora autora, que no momento necessita INTERNAMENTO EM UTI, como meio de resguardar a sua vida com dignidade, é o momento que mais precisa, e a falta de serviço por parte do Estado não tira deste a responsabilidade de providenciar imediatamente um leito conforme indicação médica, seja na rede pública ou particular. De modo que a vida seja de fato observada como bem maior, e que não pode vir a falência pela omissão do Estado em tratar a saúde com responsabilidade.

Conforme relatado pelo médico assistente no laudo anexo, o paciente tem a premente necessidade de ser internado em UTI, e caso não seja viabilizado o leito, a paciente poderá vir a óbito, o exame clínico foi verificado Glosgow: 4 pupilas quadro que indica coma profundo que se aproxima de morte encefálica.

Desta forma, faz-se absolutamente necessária o internamento em UTI para a autora, visto o quadro grave que acomete a Autora, sendo fundamental para sua recuperação, para poder ser realizada a cirurgia, conforme prescrito pelo médico assistente.

Ressalte-se que a solicitação do internamento em UTI já foi devidamente encaminhada, para a central de Leito, porém não foi concretizada por IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE _______________, QUE NÃO PROVIDENCIOU O LEITO DE UTI. Desta forma, a autora está, COM SÉRIOS RISCOS DE MORRER.

Diante da gravidade do seu quadro clínico, a Autora recorre ao Poder Judiciário, no sentido de que a Réu seja compelido a TRANSFERI-LO PARA A UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO QUE POSSA SUPORTAR A GRAVIDADE DO SEU QUADRO, no intuito de que sua VIDA possa ser salva, com ÔNUS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

DO DIREITO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura a todos o direito à saúde, como dispõe em seus arts. 196 e 197.

Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solução de continuidade ou interrupção da execução em caso específico, deverá atender a critérios puramente técnicos, nas circunstâncias, o profissional qualificado para tal análise é o médico que cuida da paciente.

É público e notório que o serviço de saúde do Estado de _______________, está funcionando precariamente, sem condições de atender à demanda da população usuária desse serviço, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, pelo fato de que NÃO EXISTEM VAGAS SUFICIENTES PARA PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAMENTOS EM REGIME DE UTIS.

– A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Felizmente, têm sido refutados pela melhor doutrina tanto o argumento de que as normas constitucionais de caráter programático não teriam aplicabilidade imediata, se limitando a meras recomendações a serem cumpridas quando da elaboração de lei pertinente, quanto aquele que inclui entre tais normas o direito à saúde, direito social.

A aplicação imediata das referidas normas constitucionais já é pacífica na jurisprudência pátria, conforme se depreende das decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal, que o Autor pede vênia para transcrever abaixo:

“EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE “DIFERENÇA DE CLASSE”, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. (…)” (grifo nosso) (STF, RE 226835-RS/1999, Min. Ilmar Galvão)

“EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF arts. , caput, e 196)– PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento institucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (…)” (grifo nosso) (STF, AGRRE 271286-RS/1999, Min. Celso Mello)

ADEMAIS, O DIREITO À VIDA NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEGÍTIMA, O CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERGÁVEL DEVER, POR UM GESTO IRRESPONSÁVEL DE INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE DETERMINA A PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO.

Por todo o até aqui exposto, não restam dúvidas de que Estado de _______________ está, então, legal e constitucionalmente obrigado a fornecer um serviço de saúde integral, igualitário e eficaz para todos os seus cidadãos – onde obviamente está incluída a internação de pacientes que dela necessitam – sob pena de ser instado judicialmente a fazê-lo.

DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção em seu artigo , inciso X. Já o “caput” do artigo 186 do Código Civil Brasileiro assim prescreve o direito a reparação pelo dano moral. Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de bens e serviços, efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

A exposição fática demonstra amplamente que houve o dano moral, decorrente do prejuízo resultante de uma lesão a um bem juridicamente tutelado pelo direito como bem maior e de relevância máxima que é a VIDA, e consequentemente a saúde, a dignidade e ao direito de ter um normal desenvolvimento físico, psicológico e moral. Assim, a Autora, conforme análise fática acima realizada sofreu gritantes prejuízos de ordem moral,

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ressalte-se, o art. 300 do NCPC, que preconiza o pedido de Tutela Antecipatória, como segue:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Diante de tudo o que acima se expôs, cumpre seja concedida, inaudita altera pars, em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de antecipação da tutela, para determinar que o RÉU seja compelido a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Autora a Vossa Excelência que:

Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC

LIMINARMENTE, e sem audição da parte contrária, conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, QUE O ESTADO DE _______________ seja compelido A TRANSFERIR a AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.

Após a concessão da medida liminar pleiteada, requer a autora a Vossa Excelência, as citações dos Réus, para que, querendo, apresentem suas contestações no prazo legal, sob as penas da lei.

Que, em havendo desobediência às ordens acima, fique o Estado de _______________, subordinado a pena de multa diária a ser aplicada por V. Exa., ou a consequente conversão da obrigação de fazer pleiteada em perdas e danos em caso de não cumprimento, em valor a ser arbitrado por esse Juízo.

Requer também a intimação do representante do Ministério Público por ser matéria de ordem pública e pelo fato de proteger direito de menor de idade.

Ao final, julgar inteiramente PROCEDENTE a presente AÇÃO para que o réu seja condenado a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA. E, ainda, seja o Réu condenado a indenizar a AUTORA, por perdas e danos morais, com base nos critérios de reparação e punição, de acordo com o Art. , VI e art. 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC, e por fim condenando-a, também, nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação ou causa.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local, data.

Nome do advogado – OAB


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Negativas a procedimentos médicos

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